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Executivo I 17 1 144, de 11-7-2011. Parágrafo único - Os afastamentos, a que se referem os incisos I e II deste artigo, que, por qualquer motivo, venham a se encerrar antes de 31-12-2018, considerar-se-ão prorrogados somente até a véspera da data do encerramento. Abrir
Executivo I 17 1 144, de 11-7-2011. Parágrafo único - Os afastamentos, a que se referem os incisos I e II deste artigo, que, por qualquer motivo, venham a se encerrar antes de 31-12-2018, considerar-se-ão prorrogados somente até a véspera da data do encerramento. Abrir